Isenção na Extinção de Usufruto:
Para óbitos posteriores ao ano 2000 apresentar:
- cópia de um comprovante de renda mensal inferior a 5 salários mínimos ( ex: Imposto de renda ou contracheque) ;
- certidão atualizada do 5º Ofício de Distribuição ( até 90 dias )
- certidão atualizada do 6º Ofício de Distribuição ( até 90 dias ) .
Pagar um DARJ no valor de R$ 180,44